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521.
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[Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás...]Publicação: [Lisboa:na Regia Officina Typografica,1800-1802]Descrição: 1 vol., pag. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/192/15]
(1).
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522.
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[Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás...]Publicação: [Lisboa]:na Impressão Regia,[1808-1814]Descrição: 1 vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/197/15]
(1).
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523.
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Collecção de leis, decretos, e alvarás, ordens regias, e editaes, que se publicárão desde o Anno de 1794 até 1797Publicação: [Lisboa:na Regia Officina Typografica ,1794-1797]Descrição: 1 vol., pag. variada ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/188/15]
(1).
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524.
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[Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás...]Publicação: [Lisboa]:na Regia Officina Typografica,[ca 1786]Descrição: 1 vol. :
pág. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[MJ/SGMJ/MO/184/15]
(1).
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525.
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Código penal português[ 1997] : anotado e comentado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 1192 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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526.
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Código de processo penal [1997] : anotado / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 1186 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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527.
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Código Civil [1997] : anotado / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum, Edições Jurídicas, Ldª.,1997Descrição: 1623 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NET]
(1).
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528.
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Código do Procedimento Administrativo - comentado [1997] / anot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 927 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI]
(1).
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529.
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100 perguntas e 100 respostas sobre os direitos e obrigações dos imigrantes / Geraldo AlmeidaPublicação: Lisboa:EPAR e Fundamentos Editora,1998Descrição: 62 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7ALM]
(1).
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530.
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30º Reunião dos Correspondentes Permanentes : a situação nos diferentes Estados Membros em matéria de tráfico, consumo : documentação distribuída / Grupo PompidouPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça. GPCCD,1992Descrição: [110] p. :
il. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DRO134]
(1).
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531.
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Código civil - actualizado [ed.1993]Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1994Descrição: 708 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347COD]
(1).
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532.
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Cidadão delinquente : reinserção social? / coord. João Figueiredo ; colab. Eduardo Correia...[et.al]Publicação: Lisboa:Instituto de Reinserção Social,1983Descrição: 277 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2FIG]
(7).
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533.
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As pessoas colectivas : em face do Direito Criminal e do chamado 'Direito de Mera Ordenação Social' / João Castro e SousaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1985Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1SOU]
(1).
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534.
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As 'associações criminosas' no Código Penal Português de 1982 : artº 287º e 288º / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1988Descrição: 82 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2DIA]
(2).
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535.
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Código penal português [1995] : anotado e comentado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 1197 p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
(1).
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536.
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Assédio sexual no local de trabalho / CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoPublicação: Lisboa:IEFP. CITE,1994Descrição: 15p. :
il. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[36CITE]
(1).
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537.
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A caça : regime penal e contra-ordenacional e respectiva tramitação processual / Antonio Augusto Tolda PintoPublicação: Porto:Elcla Editora,D.L. 1993Descrição: 295 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIN]
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538.
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A Tutoria Central de Lisbôa : sua organização, competência e acção social, resultados : extensão juridica e social das tutorias centrais / Fernando Olavo Corrêa D'AzevêdoPublicação: Lisboa:Imprensa Lucas & Cª.,1931Descrição: 64, [12] p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.12.5AZE]
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539.
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Causas do divórcio : doutrina, legislação, jurisprudência, Portugal e Brasil / Fernando Brandão Ferreira PintoPublicação: Porto:Elcla Editora,1992Descrição: 519 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6PIN]
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540.
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Código Civil [1999] : anotado / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum, Edições Jurídicas, Ldª,1999Descrição: 1767 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347NET]
(2).
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