Código do Procedimento Administrativo - comentado [1997] / anot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira
Idioma: Português.Edição: 2ª ed.Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1997Descrição física: 927 p.; 25 cmAssunto: 4968Localização e Cota : 35OLI Resumo: Leis de autorização. Decreto-Lei nº 442/91 (15 de Novembro). Decreto-Lei nº 6/96 (31 de Janeiro). Legislação avulsa: Decreto-Lei nº 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel). Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes). Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da administração). Lei nº 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de estado). Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35OLI (Browse shelf) | 5525 | Available | DGRSP55252072 |
Leis de autorização. Decreto-Lei nº 442/91 (15 de Novembro). Decreto-Lei nº 6/96 (31 de Janeiro). Legislação avulsa: Decreto-Lei nº 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel). Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes). Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da administração). Lei nº 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de estado). Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular).
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