Aprovado pelo Dec.-Lei nº47344 de 25 de Novembro de 1966 .- Legislação complementar: clausulas contratuais gerais - Decreto- -Lei nº446/85, de 25 de Outubro; Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei nº321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº278/93, de 10 de Agosto.- 70 ex distribuídos pelos SD.

Decreto-lei n.47344. Decreto-lei n.496/77, de 25 de Novembro. Decreto-lei n.200-C/80, de 24 de Junho. Decreto-lei n.262/83,de 16 de Junho. Decreto-lei n.225/84, de 6 de Junho. Decreto-lei n.190/85, de 24 de Junho. Lei n.46/85, de 20 de Setembro. Decreto-lei n.379/86, de 11 de Novembro. Lei n.24/89, de 1 de Agosto. Decreto-lei n.321-B/90, de 15 de Outubro. Decreto-lei n.257/91, de 18 de Julho.Decreto-lei n.185/93, de 22 de Maio. Código civil (artigos 1 a 2334). Legislação complementar. Dec-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro: Índice sistemático; Clausulas contratuais gerais (diploma).Dec-Lei n.321-B/90,de 15 de Outubro: Índice sistemático; Regime do arrendamento urbano (diploma). Dec-Lei n.278/93, de 10 de Agosto(altera o Regime do Arrenda Urbano). Súmulas de assentos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Évora. Índice alfabético do Código Civil. Indice sistemático do Código Civil.