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A caça : regime penal e contra-ordenacional e respectiva tramitação processual / Antonio Augusto Tolda Pinto

Autor: PINTO, António Augusto ToldaIdioma: Português.Publicação: Porto : Elcla Editora, D.L. 1993Descrição física: 295 p.; 23 cmISBN: 972942778XAssunto: 147 | 5593 | 1631 | 1085 | 102632 | 279Localização e Cota : 35PIN Resumo: Condições gerais para o exercício da caça. Da matéria criminal e respectiva tramitação processual. Da matéria contra-ordenacional e respectiva tramitação processual. Formulários. Anexos de legislação.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
35PIN (Browse shelf) 1549 Available DGRSP154957425

Condições gerais para o exercício da caça. Da matéria criminal e respectiva tramitação processual. Da matéria contra-ordenacional e respectiva tramitação processual. Formulários. Anexos de legislação.

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