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Terrorismo X princípio da legalidade : os reflexos do direito penal do inimigo na lei n. 13.260/16 / Ana Claudia da Silva Abreu, Guilherme Schroeder AbreuIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Curitíba. Vol. 2, n.º 2 (Julho-Dezembro 2016) , p. 226-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Desmilitarização das polícias, política criminal e direitos humanos no Estado democrático de direito / Igor Frederico Fontes de Lima, Ilzver de Matos OliveiraIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Brasília. Vol. 2, n.º 1 (Janeiro-Junho 2016) , p. 1-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone / Sónia Raquel da Cruz LopesIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 8, n.º 29 (janeiro-março 2017) , p. 235-254Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O jornalista assistente no processo penal português / Antonieta Arcoverde NóbregaIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 8, n.º 29 (janeiro-março 2017) , p. 181-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Investigação criminal, sistema acusatório e Ministério Público : similitudes e diferenças entre os códigos de processo penal português e brasileiro / Marcus Vinícius Amorim de OliveiraIn: Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará.ISSN 2527-0206. Fortaleza. Ano 9, nº 1 (2017) , p. 131-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário / Aureliano Rebouças JúniorIn: Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará.ISSN 2527-0206. Fortaleza. Ano 9, nº 1 (2017) , p. 11-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Competência para estar em Julgamento num caso de irresponsabilidade criminal : a americanização da justiça em Portugal? / Ema Conde, Miguel Nascimento, Fernando VieiraIn: Psiquiatria, Psicologia & Justiça.ISSN 2182-9381. [Maia]. Nº 11 (Janeiro de 2017) , p. 58-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A natureza do Supremo Tribunal Criminal do Iraque : um tribunal internacional, nacional ou híbrido? / Rebaz R. KhdirIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 66, n.º 345 (Setembro/Dezembro 2017) , p. 363-379Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36359]
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A resolução bancária / José Engrácia AntunesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 66, n.º 345 (Setembro/Dezembro 2017) , p. 457-481Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36359]
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Tanatologia forense / José Maria Marlet ParetaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.ISSN 2318-8235. São Paulo. Vol. 87 (1992) , p. 239-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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The Lisbon Treaty : a critical analysis of its impact on EU criminal law / Ester Herlin-KarnellIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N.2 (2010) , p. 59-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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The European Protection Order / Teresa Jiménez Becerril, Carmen Romero LopezIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N.2 (2011) , p. 76-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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14313.
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The status of the victim in European Union criminal law / Massimo FicheraIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N.2 (2011) , p. 79-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Transnational evidence : towards the transposition of Directive 2014/41 regarding the European Investigation Order in Criminal Matters / Lorena BachmaierIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N.2 (2015) , p. 47-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Acesso em benefício de “familiares” na Lei da informação genética (Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro) / Guilherme de OliveiraIn: Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde.ISSN 1646-0359. Coimbra. Ano 12, n.º 23-24 (2015) , p. 5-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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14316.
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A política social e a economia social no direito da farmácia e do medicamento / Tiago Figo FreitasIn: Lex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde.ISSN 1646-0359. Coimbra. Ano 12, n.º 23-24 (2015) , p. 117-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) : parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» : Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 209-237Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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14318.
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Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal : fundamento e legitimidade para recorrer / Helena MorãoIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 9-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional : da teoria à prática / Filipa de Aragão HomemIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 71-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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Anatomia de um crime : o financiamento do terrorismo no ordenamento jurídico-penal português / António Manuel AbrantesIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 95-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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