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Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge GodinhoIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublicação: Lisboa:INCM,2012Descrição: 220, [4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COR]
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Manual on international cooperation for the purposes of confiscation of proceeds of crime / United NationsPublicação: Vienna:United Nations Office on Drugs and Crime,2012Descrição: 113p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9MAN]
(1).
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O novo regime de recuperação de ativos : à luz da diretiva 2014/42/UE e da lei que a transpôs / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde CorreiaPublicação: [Lisboa]:INCM,2018Descrição: 369, [6] p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2FER]
(1).
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O confisco e a " fixação " do enriquecimento ilícito / João Conde CorreiaIn: (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 249-274.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.11/36879]
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6.
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Os bens de terceiro no regime da " perda alargada " / João Cura MarianoIn: (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 331-367.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.11/36879]
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7.
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A recuperação de ativos através da cooperação judiciária internacional / Rita SimõesIn: (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 369-425.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.11/36879]
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Quando dois mundos colidem : do (potencial) conflito entre o confisco das vantagens do crime e o processo de insolvência / Hélio Rigor RodriguesIn: (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 427-478.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.A.11/36879]
(1).
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9.
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In on the act / Keith PotterIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.103,n.5346 (1 December 1995) , p.22-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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10.
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International forfeitures: maximizing their potential / Henry HudsonIn: Police Chief (The).ISSN 0915-2571. Washington. V.59,n.10 (Oct.1992) , p.14-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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Drugs profits confiscation comes into forceIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. N.4895 (9 January 1987) , p.57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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12.
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Anything that appeals to consumers ... also appeals to the criminal-minded / Al EmidIn: RCMP Gazette.ISSN 0826-9556. Ottawa. V.56,n.12 (December 1994) , p.22-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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13.
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La loi allemande sur la lutte contre le trafic illegal de stupéfiants et d'autres formes de criminalité organisée (OrgKG) / Serge Brammertz, Peter H. M. RambachIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.7-8 (Jul.-Aou. 1993) , p.707-726Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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14.
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Introduction à la coopération internationale en matière de confiscation / Mary Troland, Juan Marrero, Linda SamuelIn: Revue Internationale de Police Criminelle.ISSN 0035-3396. Lyon. N.436 (Mai-Jui.1992) , p.6-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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15.
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Lost assets / Keith PotterIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.103,n.5313 (7 Apr. 1995) , p.26-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Squeezing their assets / Patrick HookIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.102,n.5287 (30 Sep.1994) , p.22-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Making them pay / Andrew MitchellIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.103,n.5341 (27 October 1995) , p.14-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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18.
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Strategies for dealing with crack houses / Lee P. BrownIn: FBI-Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. N.6 (1988) , p.5-7 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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L'infraction de blanchiment et la peine de confiscation en droit belge / Grégoire JakhianIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. V.71,n.8-9-10 (Août-Septembre-Octobre 1991) , p.765-788Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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National code of professional conduct for asset forfeiture / Cary H. CopelandIn: Police Chief (The).ISSN 0915-2571. Washington. V.60,n.10 (Oct.1993) , p.86-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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