Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge Godinho
In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Idioma: Português.Assunto: ÓNUS DA PROVA -- Portugal | CONFISCO DE BENS -- Portugal | DIREITO COMPARADO | CRIMINALIDADE ORGANIZADA | CONVENÇÕES INTERNACIONAIS | DIREITO COMUNITÁRIO | JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL | TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -- Portugal Localização e Cota : 34LIB| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 34LIB (Browse shelf) | 2737 | Available |
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