Os bens de terceiro no regime da " perda alargada " / João Cura Mariano
In: (*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 331-367.. Idioma: Português.Assunto: ARGUIDO | PERDA A FAVOR DO ESTADO | CONFISCO DE BENS Resumo: 1. Introdução. 2. As origens do regime da perda alargada. 3. O regime da perda alargada. 4. Os bens de terceiro contabilizados no património do arguido. 4.1. Os bens de terceiro sob o domínio e em benefício do arguido. 4.2. Os bens transmitidos para terceiro após a data da constituição como arguido. 4.3. Os bens transmitidos para terceiro, a título gratuito, nos cinco anos que antecederam a constituição como arguido. 5. A perda dos bens de terceiro a favor do Estado. 6. Os direitos dos terceiros afetados pela perda de bens. 7. O procedimento da perda de bens de terceiro no regime da perda alargada. 8. O arresto de bens de terceiro. 9. A salvaguarda dos direitos dos ofendidos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.A.11/36879 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 301. In: Estudos Projeto ETHOS : corrupção e criminalidade económico-financeira / [comp.] Procuradoria-Geral da República. - Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2018. ISBN 978-972-27-2704-4. p. 331-367.
1. Introdução. 2. As origens do regime da perda alargada. 3. O regime da perda alargada. 4. Os bens de terceiro contabilizados no património do arguido. 4.1. Os bens de terceiro sob o domínio e em benefício do arguido. 4.2. Os bens transmitidos para terceiro após a data da constituição como arguido. 4.3. Os bens transmitidos para terceiro, a título gratuito, nos cinco anos que antecederam a constituição como arguido. 5. A perda dos bens de terceiro a favor do Estado. 6. Os direitos dos terceiros afetados pela perda de bens. 7. O procedimento da perda de bens de terceiro no regime da perda alargada. 8. O arresto de bens de terceiro. 9. A salvaguarda dos direitos dos ofendidos.
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