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Repensar os regulamentos no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.45-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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622.
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.87 (Maio-Jun. 2011) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A responsabilidade civil administrativa do EstadoIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.71 (Jan./Mar. 2011) , 111-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
(1).
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Police : une socialisation professionnelle par étapesIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.267-280Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Réformer les pratiques policières par la formation? : les obstacles à la transformation des relations entre les policiers et leurs publicsIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.335-359Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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La socialisation professionnelle des policiers municipaux en FranceIn: Déviance et Société. Suisse. V.35,n.3 (sep. 2011) , p.415-438Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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O mérito, esse objecto jurídico não identificadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.32, N.128 (Out.-Dez. 2011) , p.83-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudênciaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33, Nº129 (Jan.- Março 2012) , p.9-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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630.
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Legitimidade e confiança nas políciasIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33,N.129 (Jan.-Março 2012) , p.131-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicosIn: Themis. Coimbra. A.11, nos.20/21 (2011) , p.235-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
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A reforma da justiça administrativa deve continuarIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.94 (Julho-Agosto 2012) , 9-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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633.
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Administrar justiça e governar/administrar a justiçaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.95 (Set.-Out. 2012) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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634.
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A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação inválida"In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.96 (Nov.-Dez. 2012) , p.3-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos / Carla Amado Gomes, Rui Tavares LanceiroIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33,N.132 (Out.-Dez. 2012) , 11-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de dezembro In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 105-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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637.
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Decreto nº 196/73, de 3 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 152-161Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto nº 197/73, de 3 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 162-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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639.
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Decreto nº 198/73, de 3 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 166-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto nº 199/73, de 3 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 175-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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