A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudência
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33, Nº129 (Jan.- Março 2012) , p.9-47Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO | PORTUGAL Localização e Cota : P.25 Resumo: 0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício.
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