A responsabilidade civil administrativa do Estado
In: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.71 (Jan./Mar. 2011) , 111-206Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO | RESPONSABILIDADE DO ESTADO | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | PORTUGAL Localização e Cota : P.30 Resumo: §1. Introdução. §2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. §3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. §4. A consagração da teoria da faute du service no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. §5. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.30 (Browse shelf) | Available |
§1. Introdução. §2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. §3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. §4. A consagração da teoria da faute du service no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. §5. Conclusões.
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