A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33,N.132 (Out.-Dez. 2012) , 11-69Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO | ACTO ADMINISTRATIVO | IMPUGNAÇÃO | REVOGAÇÃO | JURISPRUDENCIA COMUNITÁRIA Localização e Cota : P.25 Resumo: O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reintrepetação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reintrepetação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional.
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