Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.87 (Maio-Jun. 2011) , p.3-16Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO | NORMA | NORMA ADMINISTRATIVA | PORTUGAL Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos?| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos?
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