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61.
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A protecção dos direitos do homem na EuropaPublicação: Lisboa :Conselho da Europa ,1983Descrição: 55 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM74]
(5).
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62.
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A ordem jurídica comunitária / Jean-Victor LouisPublicação: Luxemburgo:Comissão das Comunidades Europeias,1983Descrição: 153 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM6]
(1).
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63.
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As instituições da comunidade europeiaPublicação: Luxemburgo:CE,1988Descrição: 48 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM19]
(2).
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64.
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Direito comunitário : o direito institucional / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1983Descrição: 650 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM2]
(1).
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65.
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The judiciary of Israel / Yaacov S. Zemach; trad.David SchonbergPublicação: Israel:Institute of Judicial Training for Judges,2002Descrição: 154 p. :
il. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ65]
(1).
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66.
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A evoluçao recente do sistema financeiro : alguns apontamentos sobre o direito comunitário da concorrência / Luís Branco MoraisPublicação: Lisboa:AAFDL,1999Descrição: 256, [1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM80]
(1).
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67.
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A convenção de Bruxelas na jurisprudência do tribunal de justiça das comunidadesPublicação: Lisboa:Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça,1994Descrição: 116 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM132]
(1).
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68.
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Crimes políticos e habeas corpus / Artur MaurícioPublicação: Lisboa:Portugália Editora,[s.d.]Descrição: 112 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV168]
(1).
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69.
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O tribunal de justiça das comunidades europeias : veículo da coesão jurídica comunitária / Mário de Melo RochaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,1982Descrição: 67 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM133]
(1).
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70.
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O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados / Cristina LealPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,[s.d.]Descrição: 50 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM159]
(1).
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71.
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Processo de CamaratePublicação: ,[s.d.]Descrição: 1 disco ótico (Cd-Rom)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDPP174]
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72.
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L' influence des droits de l'homme sur la polítique criminelle en Europe / Florence MassiasIn: Archives de politique criminelle. - Nº9 (1987). - p.19-56Publicação: ,1987Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.5063]
(1).
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73.
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A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais : o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do Ministério Público. - A.24, nº93 (janeiro - março 2003),p.47-86Publicação: ,2003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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74.
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Medida concreta da pena no supremo tribunal de justiça no tráfico de estupefacientes : esboço de estudo empírico / Manuel Simas Santos, co-aut. Manuel MatosIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano14,n.º4 (out.-dez.2004),p.453-507Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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75.
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Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº 152º do código penal / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº2 (abr.-jun.2006),p.317-346Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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76.
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A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a revista para o supremo tribunal de justiça / Alberto Medina de SeiçaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano6, nº4 (out.-dez.2006),p.621-642Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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77.
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La aplicación del comiso en caso de adjudicación de contratos públicos obtenida mediante soborno de funcionarios públicos / Isidoro Blanco CorderoIn: Estudios penales Y criminológicos. - Vol.27 (2007),p.39-75Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11117]
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78.
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A responsabilidade do estado-juíz por violação do direito da união europeia à luz da jurisprudência do tribunal de justiça / Alessandra VieiraIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº315 (jul.-set.2008),p.427-452Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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79.
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Ainda a presunção de inocência / Jorge CastroIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-set.2009),p.533-539Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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80.
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As sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais / Joana Amaral RodriguesIn: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192]
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