As sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais / Joana Amaral Rodrigues
In: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: POLÍTICA EXTERNA | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | SEGURANÇA INTERNACIONAL | SANÇÃO COMUNITÁRIA Resumo: I. Introdução . II As sanções na ordem jurídica internacioal. III. As sanções na ordem jurídica da União. IV. Gravidade dos atos versus respeito pelos direitos fundamentais dos visados. V. Em especial :o (s) caso(s) kadi. VI. Conclusão.O presente texto tem por objetivo analisar o tema das sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da organização das nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Política Externa e de a Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que se analisará.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11192 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução . II As sanções na ordem jurídica internacioal. III. As sanções na ordem jurídica da União. IV. Gravidade dos atos versus respeito pelos direitos fundamentais dos visados. V. Em especial :o (s) caso(s) kadi. VI. Conclusão.
O presente texto tem por objetivo analisar o tema das sanções ou medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança da organização das nações Unidas e/ou pela União Europeia (no âmbito da Política Externa e de a Segurança Comum). É dada especial atenção às sanções financeiras designadas de smart ou targeted, uma vez que tem sido no seu contexto que se têm suscitado os mais interessantes problemas jurídicos, de que é prova a relevante jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que se analisará.
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