A reforma dos recursos em matéria penal : breves observações sobre a revista para o supremo tribunal de justiça / Alberto Medina de Seiça
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano6, nº4 (out.-dez.2006),p.621-642Idioma: Português.Publicação: , 2006Assunto: ACÇÃO DE RECURSO | PROCESSO PENAL | PROCESSO CIVIL | REFORMA PENAL | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resumo: 1.- Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2.- Primeiro olhar para o horizonte do relatório de avaliação dos recursos penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3.- O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a função e a instituição. 3.1.-Entre legitimidade e mérito: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e expansionismo da revista. 3.2.- A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal também no âmbito da revista. Alguns meios processuais e institucionais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11175 (Browse shelf) | Available |
1.- Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2.- Primeiro olhar para o horizonte do relatório de avaliação dos recursos penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3.- O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a função e a instituição. 3.1.-Entre legitimidade e mérito: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e expansionismo da revista. 3.2.- A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal também no âmbito da revista. Alguns meios processuais e institucionais.
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