O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados / Cristina Leal
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados, [s.d.]Descrição física: 50 p.; 24 cmColeção: Prémio Ensaio CNPDAssunto: 326640 | 326641 | 112459Resumo: O livro que agora se edita incide sobre um tema importante e que está longe de encontrar solução consensual: a transferência de dados pessoais para os estados unidos da América e o correspondente âmbito da protecção. Partindo da apreciação do Acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da união Europeia, 6 de outubro de 2015, que declarou inválida a decisão, proferida pela Comissão Europeia, de adequação do nível de proteção de dados pessoais transferidos para os Estados Unidos, assegurado pelo acordo Safe Harbor, a autora reflete sobre o teor do acórdao e sobre as consequências e deficuldades da sua execução.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCM159 (Browse shelf) | IPJCC11345 | Available | IPJCC CID113459933 |
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O livro que agora se edita incide sobre um tema importante e que está longe de encontrar solução consensual: a transferência de dados pessoais para os estados unidos da América e o correspondente âmbito da protecção. Partindo da apreciação do Acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da união Europeia, 6 de outubro de 2015, que declarou inválida a decisão, proferida pela Comissão Europeia, de adequação do nível de proteção de dados pessoais transferidos para os Estados Unidos, assegurado pelo acordo Safe Harbor, a autora reflete sobre o teor do acórdao e sobre as consequências e deficuldades da sua execução.
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