Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº 152º do código penal / Maria Paula Ribeiro de Faria
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº2 (abr.-jun.2006),p.317-346Cabeçalho Uniforme: Portugal. Leis, decretos, etc.. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, 5 Abril 2006Idioma: Português.Publicação: , 2006Assunto: ACORDO JUDICIÁRIO | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | CÓDIGO PENAL | MAUS TRATOS| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11175 (Browse shelf) | Available |
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