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O casamento de pessoas do mesmo sexoIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.71 (Abril/Junho 2011) , p.391-411Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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Função social do poder paternal : a intervenção eventual do estado na delimitação dos direitos e deveres dos pais / Augusto de OliveiraIn: Boletim dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Vol. I (1937) , p.77-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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Casamento e divórcio no ensino de Manuel de Andrade e na legislação actual / F. M. Pereira CoelhoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.13-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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O direito da Família na União Europeia / formação, efeitos e crise da vida em comum : relatório português, Helena Mota, Maria Raquel GuimarãesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.267-302Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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Droit international privé / Henri Batiffol, Paul LagardePublicação: Paris:LGDJ,1981-1983Descrição: 2v.(448, 692)p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9BAT]
(2).
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Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas IIPublicação: Bruxelas:Comunidades Europeias,2005Descrição: 62p. ;
15x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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67.
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O direito concordatário : natureza e finalidades / coord. de Saturino Gomes e Gonçalves ProençaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2008Descrição: 184p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[348DIR]
(1).
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68.
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A comunhão de adquiridos : das insuficiências do regime no quadro da regulação das relações patrimoniais entre cônjuges / Adriano Miguel Ramos de PaivaPublicação: 368 p.,23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.62PAI]
(1).
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69.
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Do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges : problemas, críticas e sugestões / Cristina M. Araújo DiasPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2009Descrição: 1161p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.61DIA]
(1).
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70.
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Estatuto patrimonial dos cônjuges : reflexos da atipicidade do regime de bens / Sofia HenriquesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2009Descrição: 370p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6HEN]
(1).
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Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015 Descrição: 95p. ;
15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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72.
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The present and future of european family law / Jens M. ScherpePublicação: Cheltenham:Edward Elgar,2016Descrição: 161p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.6SCH]
(1).
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73.
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Psiquiatria forense / W.WeygandtPublicação: Provenza:Editorial Labor, S.A.,1940Descrição: 418 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCP303]
(1).
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74.
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Formas migratórias : casar com o passaporte no espaço Schengen : uma introdução ao caso de Portugal / Marzia GrassiIn: Etnográfica.ISSN 0873-6561. Lisboa. Vol. 10, nº 2 (Novembro 2006) , p. 283-306Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
(1).
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75.
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Reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo género no Direito Internacional Privado Europeu da Família / Anabela Susana de Sousa GonçalvesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 69, n.º 354 (Setembro-Dezembro 2020) , p. 321-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37466]
(1).
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76.
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Exame pré-nupcial / Alberto A. Lohmann ; il. FritzPublicação: Rio de Janeiro:Tecnoprint,1964Descrição: 127 p. :
il. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.27]
(1).
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77.
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Do namôro ao casamento / Hermínio M. MacedoPublicação: Rio de Janeiro:Tecnoprint,1964Descrição: 216, [8] p. :
il. ;
16 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.56]
(1).
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78.
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A utilização indevida do direito ao reagrupamento familiar : casamentos de conveniência e falsas declarações parentesco : o caso português = Misuse of the right to family reunification : marriages of convenience and false declarations of parenthood : the Portuguese casePublicação: Lisboa:Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,2012Descrição: 59, 57 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.88]
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79.
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Stolen futures : trafficking for forced child marriage in the UK / Farhat BokhariPublicação: London:ECPAT UK,2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD238]
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80.
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Violência doméstica : implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno : manual pluridisciplinar / coord. Paulo Guerra, Lucília GagoPublicação: Lisboa:CEJ,2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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