Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II
Idioma: Português.Publicação: Bruxelas : Comunidades Europeias, 2005Descrição física: 62p.; 15x21cmAssunto: 57 | 48 | 1580 | 6995 | 121728 | 121183Localização e Cota : 341.178GUI Resumo: Introdução. I. Âmbito de aplicação. II. quais são os tribunais dos Estados-membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. como pode uma decisão. ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito visita. VII. As disposições em matéria de rapto da criança. VIII. Execução. IX. audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e os tribunais. Xi. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial. Quadros| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.178GUI (Browse shelf) | 3638 | Available | DGPJ3638287668 |
(Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/200)
Introdução. I. Âmbito de aplicação. II. quais são os tribunais dos Estados-membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. como pode uma decisão. ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito visita. VII. As disposições em matéria de rapto da criança. VIII. Execução. IX. audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e os tribunais. Xi. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial. Quadros
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