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501.
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L'autorité de la chose jugée au criminel sur le procès civil ultérieurIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1986) , p.3-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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502.
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La transaction en matière pénale : l'application de la Loi du 28 juin 1984 en droit communIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1986) , p.47-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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503.
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Une réforme fondamentale de la procédure pénale anglaise : le police and criminal evidence act, 1984In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.3 (mars 1985) , p.205-216Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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504.
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Intervenção tutelar educativa e abordagem multissistémica : contributos da prática / Celso Brazão, Magda Cunha, Paula MesquitaIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 2, nº.3 (Maio 2009) , p.97-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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505.
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Concordância judicial à suspensão provisória do processo : equívocos que persistemIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.117 (Jan.-Mar. 2009) , p.43-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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506.
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Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal : observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferenteIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3951 (Jul.-Ago. 2008) , p.318-355Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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507.
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Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil / António Carlos Duarte-FonsecaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.10 (2º. semestre 2008) , p.199-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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508.
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Verdade, prova e narração / Maria Clara CalheirosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.10 (2º. semestre 2008) , p.281-296Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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509.
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Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal / Pedro Soares de AlbergariaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.4 (Out.-Dez. 2008) , p.465-507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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510.
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O Modelo de Processo Penal entre o inquisitório e o acusatório : repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquéritoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009) , p.5-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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511.
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Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009) , p.97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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512.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência - questões de ordem geral / António João LatasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.41-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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513.
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Crimes rodoviários : especificidades da negligência / João Palma RamosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.77-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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514.
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Primeiro interrogatório judicial de arguido detido / Ana Cristina CarvalhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.129-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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515.
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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516.
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Projets de probation en ItalieIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6-7 (mars-avr. 1970) , p.673-677Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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517.
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Artigo 149º do CPTA : que apelação é esta?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.37-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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518.
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Le rôle du parquet face aux autorités administratives indépendantes. Réflexions à propos du rapport CoulonIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avril-juin 2009) , p.287-303Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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519.
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La procédure pénale anglaiseIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (avr. 1964) , p.617-628Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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520.
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La réforme de la procédure pénaleIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.8 (mai 1963) , p.726-732Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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