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441.
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O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento / Artur Manuel Barbosa AlvesPublicação: Lisboa:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
(1).
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442.
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A detenção ilegal / Sara Margarida Meireles CabralPublicação: Lisboa:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
(1).
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443.
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O crime no Correio da Manhã / Pedro Xavier Paquete dos SantosPublicação: Lisboa:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
(1).
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444.
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Estado de direito e direitos fundamentais : a concretização dos direitos fundamentais pelos Tribunais : conferência [na] Assembleia da República, 8 e 9 de julho de 2013 Publicação: Lisboa:Assembleia da República. Divisão de Edições,2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
(1).
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445.
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O instituto de habeas corpus no processo penal angolano / Baltazar Ireneu da CostaPublicação: Coimbra:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
(1).
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446.
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A prisão preventiva : o limite dos direitos fundamentais / Maria Cristina Simão Morgadinho GagoPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD287]
(1).
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447.
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Base de dados de identificação de impressões digitais : a identificação civil e criminal / Miguel NogueiraPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD287]
(1).
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448.
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Under watchful eyes : biometrics, EU IT systems and fundamental rightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
(1).
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449.
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El agente encubierto frente a los derechos fundamentales a la intimidad y a la no autoincriminación / Andrés David Ramírez JaramilloPublicação: Medellín:Facultad de Derecho y Ciencias Políticas. Universidad de Antioquia,2010Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
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450.
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A abolição da dupla incriminação no mandado de detenção europeu / Catarina Sofia do Carmo MiguelPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
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451.
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Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional : legislação constitucional fundamental / compil. Benjamim Silva RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2012Descrição: 476 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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O regime das escutas telefónicas : das suas particularidades aos seus limites : especial ponderação deste meio de obtenção de prova / Tânia Catarina Paiva SantosPublicação: Coimbra:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
(1).
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453.
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Pressupostos de admissibilidade das escutas telefónicas : análise crítica / Maria Clara Santos EspadaPublicação: Lisboa:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
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454.
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Remediation guidelines for victims of human trafficking in mineral supply chainsPublicação: Geneva:International Organization for Migration (IOM),2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
(1).
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455.
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Análise crítica das penas de privação de liberdade : colapso atual e possíveis soluções / David Alcântara IsidoroPublicação: Coimbra:[s.n.],2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD299]
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456.
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A prova pericial : evolução, regime actual e questões constitucionais [Recurso eletrónico] / Romeu Raimundo LopesPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302]
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457.
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A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência / Teresa Maria da Silva BravoPublicação: Lisboa:Petrony,2018Descrição: 387 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.B.11]
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458.
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Direitos fundamentais e justiça constitucional / Jorge Reis NovaisPublicação: Lisboa:AAFDL,2017Descrição: 270 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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459.
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O malware como meio de obtenção de prova em processo penal / Lydie Jorge BatistaPublicação: Lisboa:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302]
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460.
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As imagens da videovigilância como meio de prova penal : uma abordagem à Lei nº 1/2005 / José Ricardo Fernandes CunhaPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313]
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