A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência / Teresa Maria da Silva Bravo
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Petrony, 2018Descrição física: 387 p.; 23 cmISBN: 9789726852605Assunto: 329112 | 224698 | 99869 | 529Resumo: PARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.B.11 (Browse shelf) | PJ36998 | Available | PJ136998 |
PARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.
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