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A cooperação judiciária em matéria civil no projecto europeu / Assunção Cardoso ReisIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-set.2009),p.577-604Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Projecto lei sobre a repressão ao crime organizado : críticas e reflexões / Maurício Manica GosslingIn: Segurança Pública & Cidadania. - Vol.1, nº2 (jul.-set.2008),p.13-36Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11184]
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Escrever direito por linhas tortas : o direito ao ambiente na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público. -Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.5-44Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Por mares nunca de antes navegados : gestão do risco e investigação científica no meio marinho / Carla Amado GomesIn: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.123-146Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192]
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Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 249-289Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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Análise da jurisdição no âmbito da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar : uma vocação expansionista? / Daniela Martins Pereira da SilvaIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 2183-5705. Porto. Nº 23 (2018) , p. 49-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Tráfico de órgãos humanos : benefícios e desafios da nova convenção sobre o tráfico de órgãos humanos e sua implementação no ordenamento jurídico português / Ana M. Pires SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2019) , p. 85-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37154]
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Sports fraud, match-fixing, and the prohibition of manipulation of sports related to betting : fair play on and off the pitch / Alexandre L. Dias Pereira In: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 2183-5705. Porto. N º 23 (2018) , p. 2-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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The right to die : euthanasia and assisted dying under the European Convention on Human Rights / Vildan Drpljanin In: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 3, n.º 1 (Janeiro 2019) , p. 117-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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50.
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European convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment = Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Publications and Documents Division. Council of Europe,1987Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.C.151]
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Projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa : apresentado ao conselho europeu reunido em Salónica : 20 de Junho de 2003Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 161 p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.1]
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52.
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European Convention on the Adoption of Children (Revised) = Convention européenne en matière d'adoption des enfants (révisée)Publicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2008Descrição: 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.62]
(1).
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Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Genetic Testing for Health Purposes = Protocole additionnel à la Convention sur les Droits de l'Homme et la biomédecine relatif aux tests génétiques à des fins médicalesPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2008Descrição: 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.63]
(1).
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54.
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[First Meeting of the Conference of the Parties] / rel. Paula SacramentoPublicação: Lisboa:[Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ,2009Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-T]
(2).
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A troca de informações para efeitos de perseguição penal entre os Estados da União Europeia / Mark Zöller Publicação: Lisboa:ASFIC/PJ,2009Descrição: [10] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.34-EEE]
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56.
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Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms = Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentalesPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.34]
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57.
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Council of Europe Convention on Access to Official Documents = Convention du Conseil de l'Europe sur l'accès aux documents publicsPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2009Descrição: 9, 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.33]
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Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs) = Protocole nº 3 à la Convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales relatif aux Groupements Eurorégionaux de Coopération (GEC)Publicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 9, 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.82]
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Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority = Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collectivités localesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.83]
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60.
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Third Additional Protocol to the European Convention on Extradition = Troisième protocole additionnel à la Convention Européenne d'extraditionPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2010Descrição: 7, 7 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.56]
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