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381.
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Estudo de organização e funcionamento dos tribunais administrativos : relatório finalPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 317 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.A.79]
(1).
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382.
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O Ministério Público no contencioso da administração central - o representante do Ministério Público na 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo / Dimas de LacerdaPublicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,1982Descrição: 8 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.E.35]
(1).
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383.
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Dicionário de contencioso administrativo / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 693 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (2).
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384.
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A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo / Francisco Paes MarquesPublicação: Coimbra:Almedina,2007Descrição: 148 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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385.
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Contencioso aduaneiro : edição actualizada e revista / João António de Oliveira ReboredoPublicação: Lisboa:ed. do a.,1970Descrição: 75 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.D.57]
(2).
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386.
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Organización española de los tribunales en los ordenes penal y contencioso-administrativo / José Antonio Martín CaroPublicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],[1980]Descrição: 26 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-F]
(1).
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387.
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Para um contencioso administrativo dos particulares : esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 295 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.F.20]
(1).
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388.
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Impacto positivo : reformar a justiça : desenvolver a economia / org. Assunção Cristas, org. Vítor SalgueiroPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2004Descrição: 75 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.B.124]
(1).
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389.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso : inclui doutrina e jurisprudência / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublicação: Porto:Elcla,1992Descrição: 182 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.B.145]
(1).
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390.
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Reforma do contencioso administrativo : trabalhos preparatórios : o debate universitário Publicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,2000Descrição: 536 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.108]
(1).
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391.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,2014Descrição: 457 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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392.
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Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida FerrãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1958Descrição: 333 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.D.47]
(1).
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393.
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Processo do contencioso das contribuições e impostos e das execuções fiscais / J. Lourenço PereiraPublicação: Lisboa:[s. n.],1948Descrição: 212 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.B.96]
(1).
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394.
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Instruções para a aplicação do contencioso fiscal aduaneiro / João António de Oliveira ReboredoPublicação: [S.l.]:[s.n.],1971 (Águeda : Tip. Grafilarte)Descrição: 30 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.D.63]
(2).
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395.
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Temas de direito tributário 2017 : insolvência, taxas, jurisprudência do TEDH e do TJ / conceção e organização Margarida ReisPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2017Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD287]
(1).
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396.
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Tutela urgente e cautelar no processo tributário [Recurso eletrónico / Cristina Flora ...[et al.]Publicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD299]
(1).
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397.
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Temas de direito tributário 2019 / José Almeida Fernandes ...[et al.] ; jurisdição administrativa e fiscal, conceção e organização Margarida ReisPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2020Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302]
(1).
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398.
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Código do procedimento administrativo [1997] : anotado / Diogo Freitas do Amaral...[et.al.]Publicação: Coimbra:Livraria Almedina,1997Descrição: 471 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD6]
(1).
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399.
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Direito Administrativo : lições aos alunos do curso de direito em 1983/84 / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n],1988Descrição: vol. II, 217 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD4]
(2).
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400.
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Contencioso comunitário / Fausto de Quadros, Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 277 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD70]
(1).
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