Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1958Descrição física: 333 p.; 23 cmAssunto: 225071 | 227776Resumo: Capítulo I - Da petição de recurso. Capítulo II - Do prazo. Capítulo III - Da legitimidade das partes. Capítulo IV - Actos administrativos. Capítulo V - Recurso contencioso. Capítulo VI - Recurso hierárquico. Capítulo VII - Tribunal pleno. Capítulo VIII - Revisão dos acórdãos. Capítulo IX - Execução dos acórdãos e sentenças. Apêndice: Lei orgânica e Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.D.47 (Browse shelf) | PJ1458 | Available | PJ11458 |
Capítulo I - Da petição de recurso. Capítulo II - Do prazo. Capítulo III - Da legitimidade das partes. Capítulo IV - Actos administrativos. Capítulo V - Recurso contencioso. Capítulo VI - Recurso hierárquico. Capítulo VII - Tribunal pleno. Capítulo VIII - Revisão dos acórdãos. Capítulo IX - Execução dos acórdãos e sentenças. Apêndice: Lei orgânica e Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
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