Instruções para a aplicação do contencioso fiscal aduaneiro / João António de Oliveira Reboredo
Idioma: Português.Publicação: [S.l.] : [s.n.], 1971 (Águeda : Tip. Grafilarte)Descrição física: 30 p.; 30 cmAssunto: 266552 | 1900 | 278235 | 230956Resumo: I - Da notícia da infracção. II - Das autoridades instrutoras - sua competência. III - Da instrução dos processos fiscais. IV - Despacho de indiciação e de não indiciação. V - Das cauções e do termo de identidade. VI - Do julgamento. VII - Da prisão. VIII - Dos recursos. IX - Da interposição dos recursos. X - Da responsabilidade fiscal. XI - Os delitos fiscais. XII - As transgressões fiscais. XIII - Perdimento. XIV - Da conta. XV - Distribuição das multas. XVI - Conversão da multa em prisão.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.D.63 (Browse shelf) | PJ2036 | Available | PJ12036 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.D.64 (Browse shelf) | PJ2040 | Available | PJ12040 |
I - Da notícia da infracção. II - Das autoridades instrutoras - sua competência. III - Da instrução dos processos fiscais. IV - Despacho de indiciação e de não indiciação. V - Das cauções e do termo de identidade. VI - Do julgamento. VII - Da prisão. VIII - Dos recursos. IX - Da interposição dos recursos. X - Da responsabilidade fiscal. XI - Os delitos fiscais. XII - As transgressões fiscais. XIII - Perdimento. XIV - Da conta. XV - Distribuição das multas. XVI - Conversão da multa em prisão.
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