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O acórdão "Schrems" na repercussões na ação das autoridades de protecção de dados / Cristina LealPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,[s.d.]Descrição: 50 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM159]
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Modelos preditivos & segurança pública / André InácioPublicação: Porto:Fronteira do Caos Editores Lda.,2018Descrição: 319 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC636]
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Açoes encobertas : perspetiva constitucional / Gilberto GasparIn: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses.IC3F. - Nº6 (outubro 2020),p.144-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11088]
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Os direitos, liberdades e garantias na jurisprudência constitucional portuguesa / Carlos Blanco de MoraisIn: O Direito. - A.132, nº3-4 (jul.-dez.2000),p.361-380Publicação: ,2000Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.4106]
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Os direitos das minorias no ordenamento jurídico português : breve incursão pelos meandros do multiculturalismo / Patrícia JerónimoIn: Scientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.50,n.º290 (maio-agosto 2001),p.69-81Publicação: ,2001Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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L' immigration clandestine d'origine asiatiqueIn: Revue internationale de police criminelle. - A.56,n.º487-488 (2001),p.4-13Publicação: ,2001Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1493]
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Regulamento (CE) nº 45/2001 do parlamento europeu e do conselho, de 18 de dezembro de 2000In: Revista da Banca. - N.º51 (jan.-jun.2001),p.103-146Publicação: ,2001Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11170]
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Todos os cidadãos da união europeia têm direito de circular e residir no território dos estados-membros, mas uns têm mais direitos do que outros... / Sofia Oliveira PaisIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.59,n.º323 (jul.-set.2010),p.467-496Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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O equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias de defesa : desafios suscitados por uma nova realidade / Nuno MaurícioIn: Polícia e Justiça. - S.3,n.º2 (jul.-dez.2003),p.79-117Publicação: ,2003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11160]
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350.
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As novas tecnologias da informação e o sigilo das telecomunicaçõesIn: Revista do Ministério Público. - Ano25, nº 99 (jul. - set. 2004),p.89-116Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos : reflexões sobre a lei 1/2005, de 10 de janeiro / Amadeu GuerraIn: Revista do Ministério Público. - Ano26, nº103 (jul. - set. 2005),p.39-63 Publicação: ,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Os novos desafios do processo penal penal no século XXI e os direitos fundamentais : um díficil equilíbrio / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano15, nº2 (abr.-jun.1996),p.257-274Publicação: ,1996Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir em face do exercício da autonomia ética do paciente : resposta jurídica a uma colisão de valores constitucionais / Helena MorãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº1 (jan.-mar.2006),p.35-84Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal / Sónia FidalgoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº1 (jan.-mar.2006),p.115-150Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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Os direitos fundamentais e a liberdade de imprensa : sua coabitação no dealbar do século XXI / António Alberto Martins RibeiroIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.56, nº312 (out.-dez.2007),p.635-646Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Os direitos sociais : uma abordagem sobre o direito português / Giselle Ferreira de AraújoIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº313 (jan.-mar.2008),p.13-42Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Reflexões sobre o "Tratado de Lisboa" / Alessandra SilveiraIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº313 (jan.-mar.2008),p.117-129Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Estado social e concretização de direitos fundamentais na era tecnológica : algumas verdades inconvinientes / Carla Amado GomesIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº315 (jul.-set.2008),p.409-426Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Os novos desafios do direito penal no século XXI / André Teixeira dos SantosIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº316 (out.-dez.2008),p.615-642Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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O dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano / José Pina DelgadoIn: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.69-120Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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