O dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano / José Pina Delgado
In: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº119 (jul. - set. 2009),p.69-120Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: CRIME ORGANIZADO | EXTRADIÇÃO | CIDADÃO E JUSTIÇA | SOBERANIA NACIONAL | DIREITOS FUNDAMENTAIS -- CABO VERDE Resumo: O texto tenta descreve e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional na República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a incapacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo verde num " santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado , a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
O texto tenta descreve e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional na República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a incapacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo verde num " santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado , a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.
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