O equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias de defesa : desafios suscitados por uma nova realidade / Nuno Maurício
In: Polícia e Justiça. - S.3,n.º2 (jul.-dez.2003),p.79-117Idioma: Português.Publicação: , 2003Assunto: PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS | DIREITOS DO ARGUIDO | PROCESSO PENAL -- PORTUGAL | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O autor passa em revista o recente modelo nacional do regime legal da protecção de testemunhas em processo penal - Lei n.º 93/99, de 14-7, e DL n.º 190/03, de 22-8, em acolhimento da Recomendação n.º R (97)13 do Comité de Ministros, de 10/9/97 do Conselho da Europa sobre Protecção de Testemunhas - analisando as soluções e mecanismos aí previstos asseguram, e por que forma, um necessário "justo equilíbrio" entre o interesse da realização da justiça, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos, por outro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11160 (Browse shelf) | Available |
O autor passa em revista o recente modelo nacional do regime legal da protecção de testemunhas em processo penal - Lei n.º 93/99, de 14-7, e DL n.º 190/03, de 22-8, em acolhimento da Recomendação n.º R (97)13 do Comité de Ministros, de 10/9/97 do Conselho da Europa sobre Protecção de Testemunhas - analisando as soluções e mecanismos aí previstos asseguram, e por que forma, um necessário "justo equilíbrio" entre o interesse da realização da justiça, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos, por outro.
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