Açoes encobertas : perspetiva constitucional / Gilberto Gaspar
In: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses.IC3F. - Nº6 (outubro 2020),p.144-173Idioma: Português.País: .Assunto: TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS | SISTEMA JURÍDICO -- PORTUGAL | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional a legalidade das acções encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as acções encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tuteladas na Constituição da república Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11088 (Browse shelf) | Available |
O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional a legalidade das acções encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as acções encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tuteladas na Constituição da república Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue.
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