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241.
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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo : a propósito da urgência na realização da justiça / Isabel Celeste M. FonsecaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2002]Descrição: 520p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07FON]
(1).
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242.
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Code de procédure pénale 2003 / la presente édition a été réalisée par Gilbert AzibertPublicação: Paris:Litec,[D.L. 2002]Descrição: XXXIX, 1621p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1(44)COD]
(1).
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243.
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Recursos em processo civil / Manuel Leal-HenriquesPublicação: [Lisboa]:Vislis,1998Descrição: 222p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95HEN]
(1).
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244.
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos CabralPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 220p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2MEN]
(1).
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245.
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Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / António Joaquim FernandesPublicação: Lisboa:Ediforum,2002Descrição: 161[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2FER]
(1).
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246.
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O juiz nacional e o direito comunitário : o exercício da autoridade jurisdicional nacional na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia / José Luís Caramelo GomesPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 193p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GOM]
(1).
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247.
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Methods of interpretation and community law / Anna BredimasPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing Company,1978Descrição: XVII,219p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BRE]
(1).
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248.
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O instituto dos assentos e a função jurídica dos Supremos Tribunais / A. Castanheira NevesPublicação: Coimbra:[s.n.],1983Descrição: 680p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.142NEV]
(1).
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249.
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Droit international privé / François RigauxPublicação: Bruxelles:Larcier,1977-1979Descrição: 2v.(402,678)p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9RIG]
(2).
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250.
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La politique de la concurrence dans la CEE / J. A. Van DammePublicação: Kortrijk:Editions UGA,1980Descrição: 658p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.776DAM]
(1).
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251.
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Extraits clés de jurisprudence : cour européenne des droits de l'homme / Gilles DutertrePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2003Descrição: 410p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DUT]
(1).
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252.
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Estudos do instituto do direito de consumo / coordenação [de] Luís Menezes LeitãoPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2002-0000]Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5LEI]
(1).
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253.
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Droit institutionnel des communautés européennes : recueil de textes / Joël Rideau, Roger-Michel Chevallier [et al.]Publicação: Paris:Librairie Général de Droit et de Jurisprudence,1974Descrição: 541p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178RID]
(1).
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254.
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Diritto comparato e diritto comune europeo / Gino GorlaPublicação: Milano:Giuffrè Editore,[1981]Descrição: IV,918p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5GOR]
(1).
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255.
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Cours constitutionnelles européennes et droits fondamentaux : actes du IIe colloque d'Aix-en-Provence, 19-20 et 21 Février 1981 / sous la direction de Louis Favoreau ; préface d'André TuncPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: 540p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAV]
(1).
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256.
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L'applicabilité directe dans le droit de la CEE / Léontin-Jean ConstantinescoPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1970Descrição: [16],145p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CON]
(1).
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257.
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Industrial property and copyright in European Community law / Hartmut JohannesPublicação: Leyden:A. W. Sijthoff,1976Descrição: VIII,315p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.77JOH]
(1).
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258.
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La conclusion des accords en forme simplifiée : etude de droit international et de droit constitutionnel belge et comparé / par Paul-F. Smets ; préface de M. Charles RousseauPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1969Descrição: XIX, 282p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24SME]
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259.
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Direito das comunidades europeias e direito internacional público : contributo para o estudo da natureza jurídica do Direito Comunitário Europeu / Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Almedina,1984Descrição: XVI,541p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178QUA]
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260.
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Da não retroactividade das leis fiscais / Teles de SousaPublicação: Porto:Eugénio Branco,impr.1983Descrição: 158,[5]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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