O juiz nacional e o direito comunitário : o exercício da autoridade jurisdicional nacional na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia / José Luís Caramelo Gomes
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 193p.; 23cmISBN: 9724020304Assunto: 57 | 21368 | 901Localização e Cota : 341.178GOM Resumo: Cap.I: Os princípios estruturantes da jurisprudência actual do TJCE.Secção 1: A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários. Secção 2: O princípio da plena eficácia da norma comunitária. Secção 3: A uniformidade de interpretação e aplicação da norma comunitária. Cap.II: A eficácia interna do direito comunitário. Secção 1: A articulação entre direito comunitário e direito interno. Secção 2: A protecção provisória devida aos particulares. Secção 3: O contencioso da repetição do indevido. Secção 4: O contencioso da responsabilidade. Secção 5: Os limites dos poderes do juiz nacional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.178GOM (Browse shelf) | 2752 | Available | DGPJ2752155552 |
Cap.I: Os princípios estruturantes da jurisprudência actual do TJCE.Secção 1: A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários. Secção 2: O princípio da plena eficácia da norma comunitária. Secção 3: A uniformidade de interpretação e aplicação da norma comunitária. Cap.II: A eficácia interna do direito comunitário. Secção 1: A articulação entre direito comunitário e direito interno. Secção 2: A protecção provisória devida aos particulares. Secção 3: O contencioso da repetição do indevido. Secção 4: O contencioso da responsabilidade. Secção 5: Os limites dos poderes do juiz nacional.
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