Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / António Joaquim Fernandes
Idioma: Português.Edição: 2ªed.Publicação: Lisboa : Ediforum, 2002Descrição física: 161[2]p.; 23cmISBN: 9728035578Assunto: 118089 | 118680 | 120741 | 118179 | 155830 | 118096Localização e Cota : 343.2FER Resumo: I Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2FER (Browse shelf) | 2756 | Available | DGPJ2756154705 |
Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.
I Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final.
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