Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 220p.; 23cmISBN: 9724018709Assunto: 118089 | 118680 | 120741 | 118179 | 155830 | 121676Localização e Cota : 343.2MEN Resumo: I Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2MEN (Browse shelf) | 2755 | Available | DGPJ2755154618 |
I Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final.
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