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201.
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Contencioso administrativo e código de procedimento administrativo : actualizadosPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 268 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.25]
(1).
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202.
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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2003Descrição: 327 p. ;
24 cm +
1 CD-RomDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.42]
(2).
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203.
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Código do procedimento administrativo : anotado : comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho Publicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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204.
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Código administrativo : com epígrafes aos artigos e índices cronológico e alfabético / Henrique Martins GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1971Descrição: 646 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.F.67]
(1).
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205.
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Código de processo administrativo gracioso : projectoPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.C.45]
(3).
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206.
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Código administrativo : actualizado e anotado : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,1989Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(2).
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207.
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos : volume I : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : anotados / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colab. Gonçalo Guerra Tavares, Nuno Monteiro Dente, Alexandre Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 600 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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208.
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As garantias de defesa perante a administração pública / Luís SilveiraPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1990Descrição: 55 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.A.93]
(1).
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209.
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Regulamento das Custas Processuais : perguntas & respostasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.33]
(1).
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210.
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Manual do procedimento autárquicoPublicação: Lisboa:Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT),2006Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD98]
(1).
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211.
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Código do Procedimento Administrativo / Luís Lingnau SilveiraPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros,1998Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.A.80]
(1).
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212.
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Procedimentos de queixaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR,2008Descrição: 58 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.5]
(3).
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213.
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Serviços consultivos e de assistência técnica no domínio dos direitos humanosPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR,2004Descrição: 26 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.2]
(2).
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214.
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Las diligencias policiales - 1.ª parte : recopilación de normativa vigente / [Alfonso Gómez Gutiérrez]Publicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],[1980]Descrição: 31 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.76-C]
(1).
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215.
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Las diligencias policiales - 2.ª parte : recopilación de normativa vigente / [Alfonso Gómez Gutiérrez]Publicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],[1980]Descrição: [31] p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-D]
(1).
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216.
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El documento nacional de identidad : recopilación de normativa vigente / [Genaro Sanz García]Publicação: [Madrid]:[Dirección de la Seguridad del Estado],[1980]Descrição: 28 p. ;
25 x 14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.77-E]
(1).
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217.
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O segredo de justiça / Valentim Matias RodriguesPublicação: Coimbra:[s.n.],2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD232]
(1).
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218.
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O procedimento administrativo : estrutura / Paulo Ferreira da CunhaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 229 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.F.6]
(1).
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219.
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O procedimento disciplinar na administração pública portuguesa e angolana / Sílvia de Lurdes Morais Quitumba AmaroPublicação: Lisboa:[s.n.],2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD241]
(1).
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220.
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Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas / coord. Direção-Geral da Política de JustiçaPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 711 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.29]
(1).
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