Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas / coord. Direção-Geral da Política de Justiça
Autor institucional: Portugal. MJ. Secretaria-GeralIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015Descrição física: 711 p.; 23 cmColeção: ; Vol. IVISBN: 9789729946132Assunto: 324103Resumo: 4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ23.C.29 (Browse shelf) | PJ35406 | Available | PJ135406 |
4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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