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Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente : o problema da responsabilidade civil / Mafalda Miranda BarbosaIn: Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.ISSN 2182-6994. Porto. Vol. 1 nº 9 (2017) , p. 2-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários : anotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 / João Conde Correia, Hélio Rigor RodriguesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Janeiro 2017) , p. 1-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco alargado de vantagens provenientes da prática de crimes : anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional / Duarte Alberto Rodrigues NunesIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Fevereiro 2017) , p. 1-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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A acusação e a vertente patrimonial do crime : da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes : uma proposta de solução / Hélio Rigor RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 187-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais / João Pedro dos Santos CoelhoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 3 (setembro-dezembro 2020) , p. 463-504Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37464]
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Relatório do encontro de trabalho sobre mecanismos de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, regime jurídico das acções encobertas e protecção de testemunhas / Francisco Gonçalves, Luís FloraPublicação: Lisboa:Unidade de Informação Financeira - UIF. PJ,2004Descrição: 5, [12] f. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.C.1]
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Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 178 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.D.26]
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Apreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal - Itália e França / compil. Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:GDDC,[1999?]Descrição: 100 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.74]
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Seminário sobre recuperação de bens no âmbito do Projecto Fénix / rel. José Luís BraguêsPublicação: Lisboa:[Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ,2011Descrição: [2] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.64-ZZ]
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Recuperação de activos na criminalidade económico-financeira : viagem pelas idiossincrasias de um regime de perda de bens em expansão / Hélio Rigor Rodrigues, Carlos A. Reis RodriguesPublicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - SMMP,2013Descrição: 291 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.E.19]
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Tough on criminal wealth : exploring the practice of proceeds from crime confiscation in the EU / Barbara VettoriPublicação: Dordrecht:Springer,2006Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD276]
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O combate aos lucros do crime : o mecanismo da “ perda alargada ” constante da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7.º e as suas implicações / Ana Patrícia Cruz DuartePublicação: Porto:[s.n.],2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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Perda não baseada numa condenação penal : Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia / Ana Rita PintoPublicação: Porto:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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A perda de bens na Lei n.º 5/2002 : a sua problemática natureza jurídica [Recurso eletrónico] / Maria José dos Santos de MatosPublicação: Porto:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro / Gonçalo José Almeida Marques RochaPublicação: Porto:[s.n.],2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD279]
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Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira : a lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro de 2002 / José M. Damião da CunhaPublicação: Porto:Universidade Católica Editora,2017Descrição: 117 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.B.60]
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A recuperação de ativos à luz da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio / Raul de Campos e Lencastre Brito CoelhoPublicação: Lisboa:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302]
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O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada / Ivo Emanuel Mitreiro FernandesPublicação: Coimbra:[s.n.],2020Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD318]
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