Normal view MARC view ISBD view

Recuperação de activos na criminalidade económico-financeira : viagem pelas idiossincrasias de um regime de perda de bens em expansão / Hélio Rigor Rodrigues, Carlos A. Reis Rodrigues

Autor: RODRIGUES, Hélio RigorCo-autor: RODRIGUES, Carlos A. ReisIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - SMMP, 2013Descrição física: 291 p.; 23 cmISBN: 9789725918364Assunto: 20358 | 343269 | 238882 | 235990 | 343270 | 275821Resumo: Introdução. Capítulo I. Organismos e instrumentos legislativos preventivos e facilitadores da actividade de recuperação de activos do crime. 1- Gabinete de Recuperação de Activos. 2 - Mecanismos de prevenção no âmbito da criminalidade económico-financeira. Capítulo II. Localização dos activos do crime. 3. Identificação e detecção dos activos do crime - seguir a pista do dinheiro. Capítulo III- Necessidade de assegurar a manutenção e o valor dos bens apreendidos. 4 - Medidas cautelares. 5 - Especificidade nos casos em que o titular dos bens é um terceiro (ou estes estejam em seu poder). Capítulo IV- Gestão dos bens apreendidos. 6 - Administração de bens apreendidos durante a fase de inquérito. Capítulo V- Perda de bens. 7 - Definição do conceito de perda de bens no regime geral previsto no Código Penal Português. 8 - Formas que pode adoptar e natureza jurídica do instituto da perda de bens. 9 - Admissibilidade de perda ampliada de bens (ou perda alargada). 10 - Aplicação do regime de perda de bens previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - o catálogo de crimes e a amplitude da "corrupção passiva e activa". 11 - Presunção legal prevista no artigo 7º n.º 1 da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, e inversão do ónus da prova. 12 - Relação entre a perda ampliada de bens e o princípio da presunção da inocência na jurisprudência do TEDH. 13 - Ónus de liquidação do património do arguido a cargo do Ministério Público. Capítulo VI- Novos paradigmas no âmbito da recuperação de activos. 14 - Perda de bens a favor do Estado sem que se verifique prévia condenação do arguido - noções e justificação de um eventual mecanismo de perda civil.15 - Será absurdo pugnar pela aplicação de um regime de «perda civil» das vantagens do crime num país com a tradição jurídica de Portugal? 16 - Situações em que a legislação portuguesa admite a perda de bens independentemente da condenação do agente. 17 - Como devem os tribunais portugueses actuar quando receberem um pedido de execução de uma perda civil (NCB) proveniente de um Estado membro onde esta seja admissível - que legislação aplicar? Bibliografia principal.
Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
Item type Current location Call number Copy number Status Date due Barcode
Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ22.E.19 (Browse shelf) PJ34065 Available PJ134065
Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD186 (Browse shelf) PJCD186 Available PJ1CD186_26
Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD246 (Browse shelf) PJCD246 Available PJ1CD246_39

(*).

Introdução. Capítulo I. Organismos e instrumentos legislativos preventivos e facilitadores da actividade de recuperação de activos do crime. 1- Gabinete de Recuperação de Activos. 2 - Mecanismos de prevenção no âmbito da criminalidade económico-financeira. Capítulo II. Localização dos activos do crime. 3. Identificação e detecção dos activos do crime - seguir a pista do dinheiro. Capítulo III- Necessidade de assegurar a manutenção e o valor dos bens apreendidos. 4 - Medidas cautelares. 5 - Especificidade nos casos em que o titular dos bens é um terceiro (ou estes estejam em seu poder). Capítulo IV- Gestão dos bens apreendidos. 6 - Administração de bens apreendidos durante a fase de inquérito. Capítulo V- Perda de bens. 7 - Definição do conceito de perda de bens no regime geral previsto no Código Penal Português. 8 - Formas que pode adoptar e natureza jurídica do instituto da perda de bens. 9 - Admissibilidade de perda ampliada de bens (ou perda alargada). 10 - Aplicação do regime de perda de bens previsto na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - o catálogo de crimes e a amplitude da "corrupção passiva e activa". 11 - Presunção legal prevista no artigo 7º n.º 1 da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, e inversão do ónus da prova. 12 - Relação entre a perda ampliada de bens e o princípio da presunção da inocência na jurisprudência do TEDH. 13 - Ónus de liquidação do património do arguido a cargo do Ministério Público. Capítulo VI- Novos paradigmas no âmbito da recuperação de activos. 14 - Perda de bens a favor do Estado sem que se verifique prévia condenação do arguido - noções e justificação de um eventual mecanismo de perda civil.15 - Será absurdo pugnar pela aplicação de um regime de «perda civil» das vantagens do crime num país com a tradição jurídica de Portugal? 16 - Situações em que a legislação portuguesa admite a perda de bens independentemente da condenação do agente. 17 - Como devem os tribunais portugueses actuar quando receberem um pedido de execução de uma perda civil (NCB) proveniente de um Estado membro onde esta seja admissível - que legislação aplicar? Bibliografia principal.

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.