O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro [Recurso eletrónico] / Gonçalo José Almeida Marques Rocha
Idioma: Português.Publicação: Porto : [s.n.], 2015Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 343270 | 233666 | 121840 | 225107 | 334284Resumo: I - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD279 (Browse shelf) | PJCD279 | Available | PJ1CD279_86 |
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (51 p.).
I - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia.
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