Perda não baseada numa condenação penal [Recurso eletrónico] : Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia / Ana Rita Pinto
Idioma: Português.Publicação: Porto : [s.n.], 2015Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 343270 | 121840 | 345134 | 235032 | 224774 | 334284Resumo: Na presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD279 (Browse shelf) | PJCD279 | Available | PJ1CD279_1 |
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.
Na presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).
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