A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais / João Pedro dos Santos Coelho
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 3 (setembro-dezembro 2020) , p. 463-504Idioma: Português.Assunto: CONFISCO DE BENS | ÓNUS DA PROVA | PERDA A FAVOR DO ESTADO Resumo: 1. Introdução. 2. Da insuficiência da perda clássica à introdução da perda alargada. 3. Os pressupostos da perda alargada. 4. O incidente de liquidação. 5. O funcionamento da presunção e a "inversão" do ónus da prova. 6. Elisão da presunção pelo arguido. 7. Natureza jurídica. 8. A controversa constitucionalidade da perda alargada. 9. Notas finais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37464 (Browse shelf) | Available |
CD 315.
1. Introdução. 2. Da insuficiência da perda clássica à introdução da perda alargada. 3. Os pressupostos da perda alargada. 4. O incidente de liquidação. 5. O funcionamento da presunção e a "inversão" do ónus da prova. 6. Elisão da presunção pelo arguido. 7. Natureza jurídica. 8. A controversa constitucionalidade da perda alargada. 9. Notas finais.
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