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21.
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Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduardo Maia CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 5-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27662]
(1).
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22.
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Sobre o crime de aborto / José Souto MouraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 6 (2007) , p. 123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28995]
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23.
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Sobre o SIADAP, a teoria institucional e o Ministério da Justiça em Portugal / Pedro Miguel Alves Ribeiro CorreiaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 60, n. 325 (Janeiro-Abril 2011) , p. 101-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31902]
(1).
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24.
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En la mente de un asaltante de viviendas : estudio cualitativo de una muestra de autores de robo en casa habitada / José R. Agustina, Francesc RealesIn: Revista Española de Investigación Criminológica.ISSN 1696-9219. Albacete. Nº 11 (2013) , p. 1-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJRevistas em formato electronico]
(1).
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25.
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Entrevista [a] Filipa Calvão / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 103/104 (Junho/Julho 2013) , p. 16-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33998]
(1).
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26.
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Responsabilidade intergeracional / Jorge MirandaIn: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 57, n. 2 (2016) , p. 123-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36096]
(1).
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27.
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Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira CunhaPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1995Descrição: 451p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.121]
(1).
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28.
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O aborto na clínica médico-legal / Óscar Carlos Teixeira de AlmeidaPublicação: Lisboa:ed. do a.,1993Descrição: 87, 9 p. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.D.11]
(1).
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29.
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O aborto consensual : estudo de direito penal e de política criminal / João Alcides AlmeidaPublicação: Lisboa:João Alcides de Almeida,1964Descrição: 203 p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.107]
(1).
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30.
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O aborto, entendido ou não como crime, à luz de uma visão jurídica e sociológica / Carlos Manuel Correia Liz RodriguesPublicação: Lisboa:PJ,1980Descrição: 12 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ9.A.41]
(1).
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31.
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O crime de abôrto / Ary dos Santos Publicação: Lisboa:Clássica Editora,1935Descrição: 164 p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.A.6]
(2).
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32.
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O aborto consensual : estudo de direito penal e de política criminal / João Alcides de AlmeidaPublicação: Lisboa:Escola da Cadeia Penitênciária de Lisboa,1964Descrição: 203 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.26]
(1).
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33.
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O abôrto ante o direito, a medicina, a moral e a religião / Caetano Zamitti MammanaPublicação: São Paulo:Letras Editôra,1969Descrição: 2 vol. (1290 p.), errata ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.D.43]
(2).
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34.
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O abôrto criminoso : suas conseqüências / COSTA-SACADURAPublicação: Lisboa:Imprensa Médica,1937Descrição: 133 p., [6] f. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ6.A.5]
(1).
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35.
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Aborto - o crime está na lei / Maria Antónia FiadeiroPublicação: Lisboa:Relógio d'Água,[1983?]Descrição: 58 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.A.115]
(1).
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36.
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O diagnóstico pré-natal / José Souto de MouraPublicação: [S.l.]:Aequitas ; Editorial Notícias,1994Descrição: p. 321-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.C.12]
(1).
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37.
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Referendo nacional : escrutínio provisórioPublicação: Lisboa:Administração Eleitoral. Direcção Geral de Administração Interna,2007Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD86]
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38.
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Atlas eleitoral - referendo nacional - 11 de Fevereiro de 2007 / Sónia Tavares ; Maria da Graça Miragaia Archer, Jorge MiguéisPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral da Administração Interna,2007Descrição: 93 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.79]
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39.
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Archivos do Instituto de Medicina Legal de Lisboa / pub. sob a dir. Azevedo NevesPublicação: Lisboa:[s.n.],1922 (Oficinas Gráficas da Biblioteca Nacional)Descrição: 584, [8] p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ4.A.9]
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40.
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O delito de matar / Olavo OliveiraPublicação: São Paulo:Edição Saraiva,1962Descrição: 281 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.13]
(1).
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