Constituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira Cunha
Idioma: Português.Publicação: Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995Descrição física: 451p.; 24cmISBN: 9728069065Assunto: 224698 | 320838 | 224699 | 224778 | 272410 | 224783 | 225675Resumo: Contribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização?| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.D.121 (Browse shelf) | PJ18964 | Available | PJ118964 |
Contribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização?
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