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181.
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Notas sobre o regime da contratação electrónicaIn: Sub Judice. Coimbra. N.35 (Abr.-Jun. 2006) , p.57-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
(1).
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182.
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Comércio electrónico e protecção dos consumidoresIn: Themis. Coimbra. A.7,n.13 (2006) , p.41-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
(1).
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183.
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O acto administrativo contratualIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.63 (Maio Jun. 2007) , p.3-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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184.
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Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações "in house"In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.65 (Set.-Out. 2007) , p.12-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[p.246]
(1).
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185.
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A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCPIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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186.
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A relação jurídica fundada em contrato administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , 36-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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187.
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Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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188.
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Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrênciaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.3-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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189.
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Regime de obras e sua repercussão na renda e na manutenção do contrato de arrendamentoIn: Themis. Coimbra. A.9,n.15 (2008) , p.27-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.279]
(1).
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190.
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Acórdão Pressetext : modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 19.6.2008, P. C-454/06In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.3-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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191.
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Primeiras reflexões sobre a revisão do regime jurídico do contrato de trabalho a termo pelo novo Código do TrabalhoIn: Scientia Ivridica. Braga. V.58,n.318 (Abr.-Jun. 2009) , p.281-310Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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192.
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Contratos Comerciais : noções fundamentais / José A. Engrácia AntunesIn: Lisboa. Direito e Justiça. Vol. especial 2007, p. 237Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP92]
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193.
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Dinâmica das relações de trabalho nas situações de crise (em torno da flexibilização das regras juslaborais)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.120 (Out.-Dez. 2009) , p.87-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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194.
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Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estruturalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.17-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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195.
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Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicionalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.32-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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196.
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Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelarIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.15-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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197.
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A nulidade administrativa, essa desconhecidaIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.138,n.3957 (Jul.-Ago. 2009) , p.333-350Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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198.
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Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicosIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.121 (Jan.-Mar. 2010) , p.7-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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199.
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Adjudicar, não contratar e... indemnizar : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2010, de 22.10.2009, P. 557/08In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.80 (Mar.-Abr. 2010) , p.32-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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200.
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O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do código dos contratos públicosIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.69 (Jul./Dez. 2009) , p.869-896Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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