Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.121 (Jan.-Mar. 2010) , p.7-31Idioma: Português.Assunto: CONTRATO PÚBLICO Localização e Cota : P.25 Resumo: 1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.
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