Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelar
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.15-28Idioma: Português.Assunto: CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO CAUTELAR Localização e Cota : P.246 Resumo: A) Da aplicação do disposto no art. 128º e no art. 131º às providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos. B) Proposta para uma reforma do regime geral de decretamento provisório das providências cautelares. C) Da articulação do regime do art. 128º e do art. 131º do CPTA.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
A) Da aplicação do disposto no art. 128º e no art. 131º às providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos. B) Proposta para uma reforma do regime geral de decretamento provisório das providências cautelares. C) Da articulação do regime do art. 128º e do art. 131º do CPTA.
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