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181.
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Portuguese Administrative Justice Reform : Study of the organization and workings of the administrative courts / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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182.
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Réforme du contentieux administratif portugais : étude sur l'organisation et le fonctionnement des tribunaux administratifs / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 311p. ;
21x28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(1).
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183.
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Organização administrativa : programa, conteúdos e métodos de ensino / Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 155p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07MOR]
(1).
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184.
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Aquisição de bens e serviços na administração pública / Mário Bernardino ; com a colaboração de Luís Filipe CamejoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 430p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72BER]
(1).
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185.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 640p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.9CAE]
(1).
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186.
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Colectânea de legislação de direito administrativo : inclui direito comunitário com relevância para o direito administrativo português / Fausto de Quadros, João Tiago SilveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1223p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35QUA]
(1).
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187.
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Despesas públicas : novo regime / Vida EconómicaPublicação: Porto:Vida Económica,1999Descrição: 190p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72DES]
(1).
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188.
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Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351:658OTE]
(1).
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189.
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 6º relatório de actividades : 2000Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[s.d.]Descrição: 957 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
(1).
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190.
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Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2002Descrição: 224, 49p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
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191.
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Relatório e proposta de lei-quadro sobre os institutos públicos / Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos ; coordenação Professor Vital MoreiraPublicação: Lisboa:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública,2001Descrição: 471p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MOR]
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192.
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Ministério da JustiçaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 287p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07RES]
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193.
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O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes LeitãoPublicação: Lisboa:AAFDL,1998Descrição: 145p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07LEI]
(1).
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194.
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Contratos administrativos de subordinação : natureza, funções e limites / Mark Bobela-Mota KirkbyPublicação: Lisboa:AAFDL,2002Descrição: 163p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.71KIR]
(1).
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195.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 544p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07DUA]
(1).
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196.
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Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida CortezPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 312[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COR]
(1).
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197.
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Comissão de acesso aos documentos administrativos : 7º relatório de actividades : 2001Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,[2002]Descrição: 1101 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL]
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198.
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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo : a propósito da urgência na realização da justiça / Isabel Celeste M. FonsecaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2002]Descrição: 520p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07FON]
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199.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,[2003]Descrição: 356p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
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200.
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Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa : das fontes às garantias / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,[1998]Descrição: 685p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.712OLI]
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