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13101.
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Freedom of data flows and EEC law : proceedings of 2nd CELIM Conference / Poul Hansen...[et al.]Publicação: Deventer (etc.):Kluwer International and Taxation Publishers,1988Descrição: X, 131p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004FRE]
(1).
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13102.
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Le juge et la constituition aux États-Unis d'Amérique et dans l'ordre juridique européen / Koenraad Lenaerts ; M. Jan de Meyer (préf.), M. Pierre Pescatore (avant-propos)Publicação: Bruxelles:Bruylant,1988Descrição: XXIV, 817p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1KOE]
(1).
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13103.
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Lei da arbitragem voluntárianotada / [por] Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 115,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91LEI]
(1).
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13104.
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Curso de resolução alternativa de litígios / Mariana França GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 321p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99GOU]
(1).
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13105.
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O regime português da insolvência / Catarina Serra Publicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 124p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.736SER]
(1).
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13106.
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As autarquias locais em Moçambique : antecedentes e regime jurídico / Aguiar Mazula...[et al.]Publicação: Lisboa; Maputo:[s.n.],1998Descrição: 339, [1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[352(679)AUT]
(1).
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13107.
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Constituição da república portuguesa / J.J. Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 260p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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13108.
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Iniciação à advocacia : história - deontologia : questões práticas / António ArnaultPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 148p. ;
14cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96ARN]
(1).
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13109.
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Direito administrativo : «roteiro» de aulas práticas / Maria João EstorninhoPublicação: Lisboa:AAFDL,1997Descrição: 29p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35EST]
(1).
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13110.
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The European legal area and candidate countries : presentation of the results of the corpus juris study : documentation - english / ERA CongressPublicação: [Trier]:[ERA - Academy of European Law],[2001]Descrição: 1vol.[ pag. var.] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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13111.
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The european arrest warrant in practice / Nico Keijzer, Elies van Sliedregt (edi. lit.)Publicação: The Hague:T.M.C. Asser Press,2009Descrição: XXXVI, 428p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KEI]
(1).
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13112.
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Violência doméstica : da participação da ocorrência à investigação criminal / Carina QuaresmaPublicação: Lisboa:Cadernos da Administração Interna,2012Descrição: 191, [1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.6QUA]
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13113.
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O título executivo europeu / Paula Costa e SilvaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 120p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SIL]
(1).
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13114.
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Aspectos judiciales del "acervo comunitario" / Pierre PescatorePublicação: Madrid:[s.n],1981Descrição: p.331-336 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PES]
(1).
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13115.
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Por mares nunca antes navegados : Portugal e a aplicação da Convenção de Montego Bay Publicação: Lisboa:AAFDL,2001Descrição: 301p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22MAR]
(1).
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13116.
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Tratado de Nice / J. L. da Cruz Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 385p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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13117.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7POR]
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13118.
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Manual de direito constitucional : Preliminares. O Estado e os sistemas constitucionais / Jorge Miranda Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: Tomo I, 465p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
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13119.
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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do Estado / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: Tomo V, 428p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
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13120.
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Manual de direito constitucional : direitos fundamentais / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: Tomo IV, 563p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1MIR]
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