Manual de direito constitucional : actividade constitucional do Estado / Jorge Miranda
Idioma: Português.Edição: 2ªedPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: Tomo V, 428p.; 23cmISBN: 9723209802Assunto: 118299 | 671Localização e Cota : 342.1MIR Resumo: PARTE V - ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO : TÍTULO I - Funções, Orgãos e Actos em Geral. Cap. I- Funções do Estado. Cap. II- Órgãos do Estado. Cap. III- Actos jurídico-constitucionais. TÍTULO II - Actos Jurídicos. Cap. I- A lei em geral. Cap. II- As leis da Assembleia da República. Cap. III- Autorizações e ratificações legislativas. Cap.IV- Relações entre actos legislativos. Índices| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.1MIR (Browse shelf) | 3905 | Available | DGPJ3905411808 |
PARTE V - ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO : TÍTULO I - Funções, Orgãos e Actos em Geral. Cap. I- Funções do Estado. Cap. II- Órgãos do Estado. Cap. III- Actos jurídico-constitucionais. TÍTULO II - Actos Jurídicos. Cap. I- A lei em geral. Cap. II- As leis da Assembleia da República. Cap. III- Autorizações e ratificações legislativas. Cap.IV- Relações entre actos legislativos. Índices
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